Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
08/02/2024
Número do Protocolo
66
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Acresce dispositivo à Lei Complementar n°15, de 28 de maio de 1.992", autorizando o servidor público municipal de Praia Grande, a converter EM ESPÉCIE, Férias e licenças prêmios, adquiridas e não gozadas, para quitação, total ou parcial, no Sistema Financeiro de Habitação ou em Sistema Estadual e Municipal, do saldo devedor de financiamento habitacional para AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, devendo o valor ser repassado pelo órgão pagador diretamente ao agente financeiro, após a comprovação, pelo servidor, de condição de mutuário."
Indexação
Observação