Indicações nº 712 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2024
Número
712
Data de Apresentação
27/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a colocação de faixas informativas sobre a proibição de aparelhos sonoros, de acordo com a Lei Municipal 2012/2020, que deu nova redação ao art. 98 da lei nº 657, de 05 de junho de 1989, onde diz:
Art. 98º. Nas praias e logradouros públicos é proibido:
IX – A colocação de aparelhos sonoros ou dispositivos para a prática de qualquer atividade comercial ou recreativa, com exceção ao previsto em Lei.
Art. 98º. Nas praias e logradouros públicos é proibido:
IX – A colocação de aparelhos sonoros ou dispositivos para a prática de qualquer atividade comercial ou recreativa, com exceção ao previsto em Lei.
Indexação
Observação