Requerimento nº 309 de 2024

Venho por meio deste requerimento expressar minha preocupação em relação à perseguição política à servidores públicos dentro das Secretarias da Prefeitura de Praia Grande.
Há relatos preocupantes de servidores públicos de Praia Grande que têm sido alvo de perseguição e coação por parte de integrantes da administração atual. Servidores relataram que estão sendo ameaçados a participar de reuniões políticas de candidatos apoiados pela administração, sob o risco de perderem gratificações, horas extras e até serem transferidos de setor. Essas práticas abusivas não só violam os direitos dos servidores, como também comprometem a ética e a imparcialidade que deve nortear o serviço público.
Considerando o exposto é que REQUEIRO à Mesa Diretora desta casa, ouvindo o Colendo Plenário e satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviado ofício a Excelentíssima Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para que encaminhe uma cópia deste requerimento com os seguintes apontamentos:
1) Requer-se a abertura de um processo administrativo de sindicância em todas as Secretarias Municipais, permitindo que os servidores possam formalizar denúncias de coação e assédio político, garantindo-lhes segurança e proteção contra eventuais retaliações, dentro do portal oficial da Prefeitura, preservando os dados pessoais dos denunciantes e que sejam enviadas cópias dessas denúncias a essa casa de Leis para as devidas providências.