Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
25
Data de Apresentação
14/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Público Executivo a usar quotas-partes do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto.
Indexação
Observação
Processo 160/17