Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
27
Data de Apresentação
14/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 687, de 03 de novembro de 2014 (Disciplina o Exercício do Comércio ou Prestação de Serviços Ambulantes no Município).
Indexação
Observação
Processo 168/17