Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2015
Número
6
Data de Apresentação
12/02/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo promover a outorga de permissão de uso e bem público, mediante licitação, e de licença a título precário para atividade de comercialização nas Feiras de Artesanato e Alimentação da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas.
Indexação
Observação