Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2015
Número
19
Data de Apresentação
12/02/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede, em caráter excepcional, novo prazo para renovação da licença para os permissionários de BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS do Município de Praia Grande.
Indexação
Observação