Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
5
Data de Apresentação
14/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 296, de 17 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 409, de 01 de março de 2005. (Excetua da proibição de transferir a licença do comércio ambulante, casos de incapacidade comprovados também por relatórios e atestados médicos, e não apenas laudo)
Indexação
Observação