Projeto de Lei nº 63 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
63
Data de Apresentação
17/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 176/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a impressão no sistema Braille das faturas detalhadas das contas de fornecimento de serviços de telefonia, energia elétrica e gás para pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
Indexação
Observação