Moção nº 12 de 2018 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei nº 80 de 2019)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | 221 | 2019 | 05/11/2019 |