Projeto de Lei nº 87 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
87
Data de Apresentação
03/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 256/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1917 de 18 de dezembro de 2018. (DESAFETA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS)
Indexação
Observação