Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2019 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2019)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar | 264 | 2019 | 09/12/2019 |