Indicações nº 198 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2017
Número
198
Data de Apresentação
15/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/01/2020
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Alberto Pereira Mourão, que encaminhe a esta Casa de
Leis, projeto para instituição de regras visando a regularização das construções erguidas em desacordo com a legislação vigente.
Leis, projeto para instituição de regras visando a regularização das construções erguidas em desacordo com a legislação vigente.
Indexação
Observação