Indicações nº 222 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2017
Número
222
Data de Apresentação
15/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/02/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito dessa Estância Balneária, para que determine a Secretaria de Finanças (SEFIN), a verificação da possibilidade de disponibilizar nos serviços on-line oferecidos no site uma opção para PARCELAMENTO DE DÉBITOS Imobiliários e Mobiliários, incluindo o ano de 2016 e, que envie a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei isentando o inscrito na dívida ativa os juros e multa, com opção de EMISSÃO DE BOLETO para pagamento do mesmo.
Indexação
Observação