Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
29
Data de Apresentação
25/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 139/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 765, de 14 de dezembro de 2017.
Indexação
Observação