Projeto de Lei nº 90 de 2019 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2020)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar | 175 | 2020 | 13/10/2020 |