Projeto de Lei nº 68 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
68
Data de Apresentação
03/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 185/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultórios e outras instituições privadas destinadas à atendimento e permanência de crianças instalarem em suas dependências sistema de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidro e dá outras providências.
Indexação
Observação