Projeto de Lei nº 281 de 2021 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei nº 72 de 2020)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | 191 | 2020 | 30/11/2020 |