Projeto de Lei nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
08/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 035/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracteriza seu abandono em via Pública no Município da Estância Balneária de Praia Grande, e dá outras providências.
Indexação
Observação