Projeto de Lei nº 21 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
21
Data de Apresentação
19/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 058/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências.
Indexação
Observação