Indicações nº 1100 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2021
Número
1100
Data de Apresentação
06/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
06/04/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Lei Complementar n°123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, determina,
entre outros pontos, que todas os governos - federal, estadual e municipal - facilitem o acesso das
MPEs às compras públicas, conforme estabelecido em seu "Capítulo V" - do acesso a mercado, que
cria benefícios específicos para os pequenos negócios nas licitações da administração direta e indireta
nas esferas federal, estadual e municipal.
entre outros pontos, que todas os governos - federal, estadual e municipal - facilitem o acesso das
MPEs às compras públicas, conforme estabelecido em seu "Capítulo V" - do acesso a mercado, que
cria benefícios específicos para os pequenos negócios nas licitações da administração direta e indireta
nas esferas federal, estadual e municipal.
Indexação
Observação