Resposta - Poder Executivo de 18/07/2018 por Prefeitura Municipal (Requerimento nº 136 de 2018)

Comunicamos o recebimento de cópia de REQUERIMENTO Nº 136/18, de autoria do nobre vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA, questionando a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) quanto à posição do órgão frente à liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu as novas regras que definem onde o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido, bem como as perdas de arrecadação para os municípios decorrentes da medida.