Resposta - Poder Executivo de 27/07/2018 por Prefeitura Municipal (Requerimento nº 166 de 2018)

Em atenção ao questionamento feito por meio do REQUERIMENTO Nº 166/18, de autoria da nobre vereadora JANAÍNA BALLARIS, quanto à medida adotada para garantir a manutenção dos serviços essenciais de saúde do Município, a Secretaria de Saúde Pública (Sesap) informou que, considerando a excepcionalidade e relevância do serviço público, como atividade de interesse coletivo, o qual não poderá ser interrompido, visto sua natureza contínua, pois no caso da sua paralisação, seja até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários, foi determinada a suspensão parcial dos repasses dos recursos do Município à Organização Social Fundação do ABC, com a aplicação do caráter proporcional para a retenção parcial dos recursos, acautelando-se a Administração Municipal do valor consignado na decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devidamente corrigido monetariamente, até a efetiva regularização da Organização Social junto a este órgão.