Resposta - Poder Executivo de 27/07/2018 por Prefeitura Municipal (Requerimento nº 167 de 2018)

Em atenção aos questionamentos feitos por meio do REQUERIMENTO Nº 167/18, de autoria da nobre vereadora JANAÍNA BALLARIS, referentes ao processo licitatório de implantação de novos equipamentos e a problemas relacionados à Segurança Pública na orla marítima, informo que, considerando a decisão do Tribunal Pleno em 28 de Junho de 2018 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos Processos TC nºs 011076.989.18-5, 011323.989.18-6 e 012496.989.18-7, a Administração Municipal revogou a licitação e está providenciando as adequações às observações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para publicação do novo edital.