Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2020 | Parecer jurídico emitido | 21/12/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

21/12/2020

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

21/12/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação