Projeto de Lei nº 13 de 2020 | Para parecer jurídico | 12/03/2020 (Projeto de Lei nº 13 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2020

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

12/03/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Para parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico