Projeto de Lei nº 13 de 2020 | Parecer jurídico emitido | 13/03/2020 (Projeto de Lei nº 13 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
13/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer emitido