Resumo (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar o acordo judicial ou administrativo com a Praia Grande Ação Médica Comunitária, destinado a pagamento de indenização por declaração de utilidade pública prevista no Decreto nº 7.078, de 09 de outubro 2020 e finaliza o pagamento de acordo judicial homologado na 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município da Estância Balneária de Praia Grande/SP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultórios e outras instituições privadas destinadas à atendimento e permanência de crianças instalarem em suas dependências sistema de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidro e dá outras providências.

Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar o acordo judicial ou administrativo com a Praia Grande Ação Médica Comunitária, destinado a pagamento de indenização por declaração de utilidade pública prevista no Decreto nº 7.078, de 09 de outubro 2020 e finaliza o pagamento de acordo judicial homologado na 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande.