1 - Requerimento nº 366 de 2020
Autor: Janaina Ballaris
Processo: 197/2020
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Requer seja enviado ofício, com cópia deste Requerimento, ao Prefeito de Praia Grande, Alberto Pereira Mourão, para que responda sobre denúncia de existência de cartel de empresas par fraudar licitações, no município, para locação de máquinas, ônibus e caminhões desde ao menos 2010.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Lei nº 71 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 190/2020
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município da Estância Balneária de Praia Grande/SP, e dá outras providências.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei nº 73 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 192/2020
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Dá nova redação ao caput e inciso XI e XII, § 1º e § 2º ao artigo 98, da Lei nº 657, de 05 de junho de 1989.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2020
Autor: Mesa Diretora - admin
Processo: 172/2018
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Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande para a legislatura subsequente, a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 145/2020
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Estabelece restrições quanto ao gabarito das instalações e edificações na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 196/2020
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Disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos produzidos no município de Praia Grande, e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 198/2020
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"Cria um Programa de Benefícios Temporários - PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praia e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências".
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 199/2020
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"Dispõe sobre a renovação da licença dos ambulantes e dos artesãos para o exercício financeiro de 2021".
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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9 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 200/2020
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"Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais atuantes, diretamente, no combate à pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública - SESAP e Secretaria de Assistência Social - SEAS, e dá outras providências".
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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10 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 202/2020
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“Dispõe sobre aporte financeiro mediante dação em pagamento com transferência de propriedade imóvel para o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG, e dá outras providências".
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: DOIS TERÇOS;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por quórum qualificado
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11 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 203/2020
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Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2018-2021, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 752, de 25 de outubro de 2017 e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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12 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 204/2020
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"Altera a Lei Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011 que “Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei nº 681, de 6 de abril de 1.990.”
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2020
Autor: Tatiana Toschi Mendes
Processo: 205/2020
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Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Senhor RÔMULO BRASIL REBOUÇAS e adota providências correlatas.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2020
Autor: Tatiana Toschi Mendes
Processo: 206/2020
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Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima à Senhora Suely Sanchez Toschi de Medeiros Guimarães e adota providências correlatas
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2020
Autor: João Alves Correa Neto
Processo: 207/2020
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Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Senhor Pastor Moacir Alberto Cardoso e adota providências correlatas.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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16 - Moção nº 15 de 2020
Autor: Tatiana Toschi Mendes
Processo: 208/2020
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Moção de apoio à chamada imediata dos aprovados no concurso de supervisor de ensino do Quadro de Magistério dos Estado de São Paulo.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA; QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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