Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Processo: 004/2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Prorroga o Programa de Benefícios Temporários – PBT para a categoria de Transportadores Escolares em razão da Pandemia do Coronavírus, e dá outras providências. - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA; Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Aprovada por maioria absoluta |