Resumo (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 765 de 14 de dezembro de 2017 que "Disciplina a emissão de sons e ruídos no Municípioo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências."

Autoriza o pagamento das taxas que especifica até o dia 30 de junho de 2021 sem a cobrança de juros e multa, bem como concede anistia de juros e multa em relação às parcelas vencidas até a data da presente Lei Complementar e revoga a Lei Complementar nº 864, de 16 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo adquirir, a distribuir e a aplicar as vacinas contra a Covid-19 registradas, autorizadas para uso emergencial ou autorizadas excepcionalmente para importação, nos termos da Lei Federal nº 14.124, de 10 de março de 2021 que "Dispões sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação e dá outras providências correlatas".

Dá nova redação à dispositivos da Lei nº. 1.350, de 8 de março de 2007 (“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB”)

Institui a "Ficha Limpa Municipal" nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal do município de Praia Grande.

Estabelece o rol das atividades essencial do Município de Praia Grande e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no Portal da Transparência com menu exclusivo de todos os cargos comissionados, funções de confiança e os cargos que recebem qualquer tipo de gratificação da Administração Pública, contendo informações detalhadas.

Inclui o paragrafo 4º ao artigo 3º da Resolução nº 01/1991, permitindo a realização de sessões vituais e trabalho home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento de pandemias ou calamidades públicas.