Resumo (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 (LDO) e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 790, de 29 de outubro de 2018, que “Disciplina o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande e dá outras providências”.

"Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, prevista na Lei nº 963 de 18 de dezembro de 1996 que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para a concessão de empréstimo aos servidores municipais, na forma que especifica, e dá outras providências" e autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG a celebrar convênio nos mesmos termos e dá providências correlatas."

Altera dispositivos da Lei nº. 1.820, de 16 de dezembro de 2016. Que versa sobre a autorização de repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres – APMs.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.

Dispõe como permanente o caráter do laudo médico pericial que ateste Transtorno do Espectro Autista - TEA e Síndrome de Down no Município de Praia Grande.

Apresenta Moção de Aplausos ao senhor Valdir de Souza Pestana, diretor Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em transportes Rodoviários de Santos e Região, extensivo a toda a sua diretoria, pela dedicação e empenho para incluir os motoristas de transporte rodoviário na prioridade de vacinação contra a COVID-19.

Dispõe sobre a divulgação, no site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, das Informações referentes às ações de vacinação contra a COVID-19 no Município de Praia Grande.

Ficam estabelecidas as Feiras Livres como "atividades essenciais" nos períodos de emergência ou de calamidade pública no Município de Praia Grande.

Requeiro ao plenário que seja criada uma CEI Comissão Especial de Inquérito, para apurar a falta das vacinas na cidade de Praia Grande.