Resumo (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Social De Solidariedade Do Município De Praia Grande e adota providências correlatas.

Cria a campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil no município e dá outras providencias.

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos no Município de Praia Grande e dá outras providências.

Altera a redação do Artigo 118 da Resolução nº 01/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara. (Altera o horário das Sessões).

Apresenta Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 3998/2020, de autoria do Deputado Federal Fábio Reis do MDB-SE, o qual versa sobre a Redução a zero da alíquota de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, para automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e municipais.

Estabelece como permanente o laudo médico pericial que ateste a deficiência física ou mental irreversível, para o processo de revalidação do cartão transporte.