Resumo (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 182/2021 que Dispõe sobre a criação do Projeto Voluntário "Restaurante Amigo da Lei" e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar- RPC no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, estabelece o limite máximo de benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento Vigente.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

Requer seja enviado ofício com cópia deste Requerimento, à Senhora Prefeita, Raquel Axiliadora Chini, para que junto ao setor competente responda aos questionamentos sobre o Pregão Presencial nº 064/2021 para locação de cabines sanitárias.

Requer seja enviado ofício com cópia deste Requerimento, à Senhora Prefeita, Raquel Axiliadora Chini, para que junto ao setor competente responda aos questionamentos sobre procedimentos necessários para regularização de obras e reformas.

Requer seja enviado ofício com cópia deste Requerimento à senhora prefeita, Raquel Auxiliadora Chini, juntamente com as Secretarias competentes, para que respondam aos questionamentos acerca dos valores gastos na construção, locação e mobiliário do Palácio das Artes.

Requer seja enviado ofício com cópia deste Requerimento à senhora prefeita, Raquel Auxiliadora Chini, e ao Secretário Leandro Avelino Rodrigues Cruz, para que respondam sobre a informação de que a empresa concessionária de transporte coletivo em Praia Grande, não paga ISS desde meados de 2013.

Altera a estrutura do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG prevista na Lei Complementar nº 782, de 08 de agosto de 2018 que "Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG e a Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas", cria a Comissão Pemanente de Procedimentos Disciplinares - CPPD e adota disposições correlatas.

Revoga o Artigo 114-A da Lei Complementar 574 de 1 de novembro de 2010 que isenta de imposto sobre serviços as empresas concessionárias de transporte coletivo urbano que prestam serviço no Município.

Revoga a Lei Complementar nº 879 de 9 de junho de 2021 que concede, em atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1757/2018, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos imóveis operacionais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.

Institui a Política Municipal de fomento à economia solidária no Município de Praia Grande e dá outras providências.

Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados na Cidade de Praia Grande a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

Apresenta Moção de Aplausos ao Projeto "HELP" criado pelo grupo Força Jovem Universal, os voluntários do Projeto HELP, prestam relevante trabalho social, psíquico e espiritual, realizando a conscientização sobre o valor da vida no combate ao suicídio, principalmente entre os jovens.

Apresenta Moção de Apoio a Sra. Deputada Estadual, Patrícia Bezerra (PSDB), pela apresentação do PL 292/2021, que pretende criar o "Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo.

Apresenta Moção de Aplausos ao Deputado Estadual, Bruno Ganem, pela sua atuação contra o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, corroborando para que o STF concluísse que o abate de animais é inconstitucional, proibindo a prática em nosso país.

Apresenta Moção de Repúdio ao Excelentíssimo Sr. Governado de São Paulo, João Agripino da Costa Doria Junior, por cortes na verba da saúde, a falta de aumento da PM paulista e por não ter cumprido a promessa da duplicação da Curva do S.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento Vigente.

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Vale Transporte Esportivo no município de Praia Grande e dá outras providências.

Altera parcialmente a Lei Complementar nº 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas.