Resumo (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Substitui a categoria caricatura pela de desenho e estabelece a destinação das receitas especificadas ao Fundo Municipal da Cultura - FMC na Lei Complementar nº 860, de 10 de setembro de 2020, que Disciplina o "Calçadão das Artes".

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n°. 2019 de 24 de março 2021.

Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no Município de Praia Grande.

Acrescenta alínea no segundo inciso I, do artigo 57, da Lei nº 1.943, de 28 de junho de 2019, que “Institui o Programa de Proteção e Bem Estar Animal, controle de natalidade de cães e gatos e cria e cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal e dá outras providências”.

Apresenta Moção de Aplausos a todos os Dentistas da Rede Municipal de Saúde de Praia Grande, em razão da pandemia da Covid-19 este profissionais pararam de atender seus pacientes, mas se reinventaram e passaram a atuar como agentes de saúde nas Usafas.

Apresenta Moção de Repúdio ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, em razão do veto ao Projeto de Lei nº 4.968/19 que Instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Apresenta Moção de Aplausos pelos 65 anos de fundação da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Praia Grande e 30 anos de fundação do Campo de Praia Grande, representada na pessoa do Pastor João Alves Correa Filho.

Apresenta Moção de Aplausos à toda a equipe do Cemitério Morada da Grande Planície de Praia Grande pela sensibilidade e profissionalismo em relação ao caso da jovem Ana Beatriz Sales sepultada no dia 13 de outubro de 2021.

Apresenta Moção de Aplausos ao 01 Grupo de Escoteiro Tradicional XIXOVÁ, representado pelo Pastor Cleiton Stipanich, este grupo é bastante ativo em nossa cidade desenvolvendo relevante trabalho com a sociedade.

Apresenta Moção de Aplausos à ONG Gordinho do Povo e aos excelentes profissionais que prestam trabalho voluntário na Organização.

Apresenta Moção de Aplausos ao Pastor João Alves Correa Filho pelos 30 anos de consagração ao Santo Ministério de Deus.

Altera a estrutura do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG prevista na Lei Complementar nº 782, de 08 de agosto de 2018 que "Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG e a Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas", cria a Comissão Pemanente de Procedimentos Disciplinares - CPPD e adota disposições correlatas.

Institui o Regime de Previdência Complementar- RPC no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, estabelece o limite máximo de benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências correlatas.

Revoga a Lei Complementar nº 879 de 9 de junho de 2021 que concede, em atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1757/2018, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos imóveis operacionais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.