Resumo (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 208/2021, Deverão os condomínios residenciais e comerciais localizados na Cidade de Praia Grande a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 185/2021 que Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.

Dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande e dá outras providências.

Amplia o número de membros do Conselho Municipal da Cultura – CMC, previsto na Lei Complementar nº 857 de 21 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande – SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, financiamento e dá outras providências.

Altera o valor do salário base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias no Anexo I da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 726, 735, 739, 771, 778, 788, 801, 805, 821 e 822.

Regulamenta a concessão de cesta básica para os servidores ativos.

Institui o Programa de Parcelamento Habitacional - COVID-19 que autoriza o pagamento das parcelas que especifica até o dia 30 de março de 2022, sem a cobrança de juros e multa bem como concede anistia de juros e multa em relação ás parcelas vencidas compreendidas entre o período de março/2020 até a data da presente Lei, e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº. 1921 de 18 de dezembro de 2018. (Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Vale-Transporte)

Acrescenta artigo 14-A na Lei Complementar n° 779, de 05 de julho de 2018. (Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município)

Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de de 2022.

Altera a estrutura do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG prevista na Lei Complementar nº 782, de 08 de agosto de 2018 que "Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG e a Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas", cria a Comissão Pemanente de Procedimentos Disciplinares - CPPD e adota disposições correlatas.

Autoriza o Município de Praia Grande a doar ao Estado de São Paulo os veículos especificados.

Apresenta Moção de Protesto demostrando a insatisfação deste Legislativo pelas infelizes e inconsequentes declarações em tom de humor feitas pela humorista MHEL MERRER, denegrindo a cidade de Praia Grande.

Apresenta Moção de Repúdio à direção do Programa A Praça é Nossa, exibido no Canal de Televisão SBT no ultimo dia 21 onde a humorista que contracenava com o senhor Carlos Alberto de Nobrega se refere a nossa Cidade com palavras desrespeitosas.

Apresenta Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados Sr. Arthur Lira e aos demais Deputados Federais, solicitando atenção para a urgência de reformas na Legislação penal.

Apresenta Moção de Repúdio a emissora de televisão SBT- Sistema Brasileiro de Televisão, na pessoa do senhor Abravanel e na pessoa do diretor do Programa "À Praça é Nossa" sr. Carlos Alberto de Nobrega, pelas falas ofensivas e caluniosas, proferidas pela humorista Mhel Marrer durante o Programa A Praça é Nossa, com relação ao Município e toda a população de Praia Grande.

Apresenta Moção de Repúdio a emissora de televisão SBT, em razão das ofensas dirigidas pela humorista Mhel Marrer, contra a população de Praia Grande.

Apresenta Moção de Aplausos aso idealizadores do Projeto "HULK FIGHTS", representado na pessoa do seu responsável Cicero Hulk, de forma a estimular e parabenizar todas as ações decorrentes deste trabalho.

Apresenta Moção de Aplausos a todos os Profissionais da Construção Cívil do Município de Praia Grande, em comemoração ao Dia do Trabalhador da Construção Civil.

Dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

Altera o valor do salário base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias no Anexo I da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 726, 735, 739, 771, 778, 788, 801, 805, 821 e 822.

Regulamenta a concessão de cesta básica para os servidores ativos.

Institui o Programa de Parcelamento Habitacional - COVID-19 que autoriza o pagamento das parcelas que especifica até o dia 30 de março de 2022, sem a cobrança de juros e multa bem como concede anistia de juros e multa em relação ás parcelas vencidas compreendidas entre o período de março/2020 até a data da presente Lei, e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº. 1921 de 18 de dezembro de 2018. (Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Vale-Transporte)