Resumo (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, que Insere artigo 195-A à Lei Complementar nº 015, de 28 de maio de 1992, e dá outras providências. (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS).

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande, e dá outras providências.

Estabelece Normas para o serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU, quanto a remoção de pacientes para hospitais privados e dá outras providências.