Resumo (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Requer que a Comissão Especial de Vereadores criada pelo Requerimento 485/21, que trata da Reforma Administrativa da Câmara, seja composta por um Vereador de cada Partido representado nesta Casa de Leis.

Amplia o número de membros do Conselho Municipal da Cultura – CMC, previsto na Lei Complementar nº 857 de 21 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande – SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, financiamento e dá outras providências.

Acrescenta artigo 14-A na Lei Complementar n° 779, de 05 de julho de 2018. (Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município)

Institui o selo empresa incentivadora da educação de funcionários, e dá outras providências.

Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Estância Balneária de Praia Grande, a "Festa de Iemanjá".

Declara como Patrimônios Culturais da Estância Balneária de Praia Grande, o "Monumento de Iemanjá", a " Praça da Paz", a "Praça da Bíblia" e a "Estátua de Netuno".

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2048 de 08 de outubro de 2021. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU)

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2049 de 08 de outubro de 2021. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU)

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2050 de 08 de outubro de 2021. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU)

Apresenta Moção de Apoio à senadora ZENAIDE MAIA (PROS-RN), pela apresentação do Projeto de Lei nº 3660/2021, que Altera a Lei nº 13.146, de 06 julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente tenha validade indeterminada.

Declara Patrimônio Cultural do Município de Praia Grande a atividade de vendedor ambulante na orla da praia.

Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga do Esporte e dá outras providências.

Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial da Estância Balneária de Praia Grande, o " DIA INTERNACIONAL DA TOLERÂNCIA"

Revoga a Resolução nº 07, de 09/09/2021 e repristina os artigos 47, 49 e 56 da Resolução nº 01/1991 - Regimento Interno. (Composição das Comissões Permanentes).

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identificação de Vereadores e Servidores através de seus apelidos, no âmbito do exercício de suas atividades públicas.