Resumo (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre a instituição do Programa Casa Legal, que autoriza a regularização das edificações em lotes objetos de Regularização Fundiária de Interesse Social, no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências.

Altera e Disciplina o Programa Municipal de Habitação “Chave dos Sonhos”, criado pela Lei Complementar nº 675, de 03 de janeiro de 2014 e adota outras providências

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2018-2021, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 752, de 25 de outubro de 2017 e dá outras providências.

Altera a redação do inciso III do artigo 1º da Lei nº 2.056 de 08 de novembro de 2021.

Dispõe sobre os critérios de concessão do benefício eventual por vulnerabilidade temporária, no âmbito municipal da política de assistência social e dá outras providências.

Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.

Declara de Utilidade Pública a Idea Verde América e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Estimulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Praia Grande.

Dispõe sobre a declaração de hipossuficiência para a concessão de prestação gratuita de serviços funerários para famílias carentes.

Modifica dispositivos da Lei nº 1964/2019 que "Disciplina a transparência das Organizações Sociais - os que prestam serviços relacionados à área da saúde e para as Organizações do Terceiro Setor e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do programa de acessibilidade no cemitério municipal e em empresas funerárias do município e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes na rede municipal de ensino.

Dispõe sobre a criação do "Selo Ecologicamente Correto", a ser concedido aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres, no município de praia grande, que conferirem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Acessibilidade e a Valorização da Pessoa com Deficiência.

Altera dispositivos da Resolução nº 01/91, para definir a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Praia Grande.

Declara de Utilidade Pública a Academia de Letras e Artes de Praia Grande (ALAPG).

Outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" ao Senhor Adelson Ferreira Passos e adota providências correaltas.

Outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" ao Senhor Adriano Roque Câncio e adota providências correlatas.

Apresenta Moção de Aplausos à Vanessa Cristina de Souza, atleta Paraolímpica da Cidade de Praia Grande e que no último domingo foi campeã nos 10 KM da A Tribuna.

Apresenta Moção de Aplausos ao Instituto Neymar Junior, à Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo e ao Deck 4, plataforma de educação à distância para formação de tripulantes de navios, pela parceria que oportunizou 68 jovens para trabalhar em Navios da Costa Cruzeiros, através do Projeto Jovens Tripulantes.

Apresenta Moção de Aplausos em comemoração ao lançamento da Bíblia Manuscrita, representado pelo Presidente do UNIGREJAS - União Nacional das Igrejas e Pastores Evangélicos, Bispo Eduardo Bravo.

Apresenta Moção de Aplausos em reconhecimento aos títulos alcançados pelo atleta de Jiu Jitsu, Mauro Tadeu Morgado, sendo exemplo de dedicação, determinação e amor ao esporte para seus colegas de equipe e enaltecendo o nome de nossa Cidade.

Apresenta Moção de Apoio a Excelentíssima prefeita, Raquel Auxiliadora Chini, para a realização da Tradicional Queima de Fogos e dos Eventos da Estação Verão 2022.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Praia Grande, criando e extinguindo cargos e funções gratificadas e adota providências correlatas.

Proibe a instalação de sanitários coletivos unissex nos estabelecimentos comerciais, estudantis e repartições públicas do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Social, Cultural e Esportivo do Brasil e dá outras providências.

Dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município de Praia Grande.

Prorroga até 31 de julho de 2022 as licenças temporárias de ambulantes previstas no artigo 6º da Lei Complementar Municipal de nº. 863, de 16 de dezembro de 2020.

Altera o disposto na Lei nº 963, de 18 de dezembro de 1996 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para a concessão de empréstimo aos servidores municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas automáticas de transferência para creches e escolas da rede pública municipal, atendendo a mulheres e seus filhos que sofram agressão física, bem como famílias caracterizadas como potenciais e/ou vítimas de violência.

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do Poder Público Municipal confeccionadas em Braile e dá outras providências.

Institui no calendário oficial do município de Praia Grande o "Dia da Favela" a ser comemorado todo dia 4 de novembro de cada ano.

Institui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande o mês de conscientização à Saúde Mental — Janeiro Branco.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.