Matérias da Ordem do Dia (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 12
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2021
Processo: 581/2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Prorroga até 31 de julho de 2022 as licenças temporárias de ambulantes previstas no artigo 6º da Lei Complementar Municipal de nº. 863, de 16 de dezembro de 2020. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria simples |
| 2 |
Projeto de Lei nº 317 de 2021
Processo: 582/2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o disposto na Lei nº 963, de 18 de dezembro de 1996 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para a concessão de empréstimo aos servidores municipais, na forma que especifica, e dá outras providências. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 3 |
Projeto de Lei nº 309 de 2021
Processo: 559/2021
Autor: Roberto Andrade e Silva
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Declara de Utilidade Pública a Academia de Letras e Artes de Praia Grande (ALAPG). - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 4 |
Projeto de Lei nº 314 de 2021
Processo: 571/2021
Autor: Marcelino Santos Gomes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Social, Cultural e Esportivo do Brasil e dá outras providências. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 5 |
Projeto de Lei nº 229 de 2021
Processo: 381/2021
Autor: Emerson Camargo dos Santos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas automáticas de transferência para creches e escolas da rede pública municipal, atendendo a mulheres e seus filhos que sofram agressão física, bem como famílias caracterizadas como potenciais e/ou vítimas de violência. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 6 |
Projeto de Lei nº 275 de 2021
Processo: 485/2021
Autor: Emerson Camargo dos Santos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do Poder Público Municipal confeccionadas em Braile e dá outras providências. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 7 |
Projeto de Lei nº 284 de 2021
Processo: 503/2021
Autor: Emerson Camargo dos Santos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui no calendário oficial do município de Praia Grande o "Dia da Favela" a ser comemorado todo dia 4 de novembro de cada ano. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 8 |
Projeto de Lei nº 293 de 2021
Processo: -
Autor: Emerson Camargo dos Santos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande o mês de conscientização à Saúde Mental — Janeiro Branco. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 9 |
Projeto de Resolução nº 18 de 2021
Processo: 580/2021
Autor: Mesa Diretora - admin
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Praia Grande, criando e extinguindo cargos e funções gratificadas e adota providências correlatas. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 10 |
Projeto de Resolução nº 19 de 2021
Processo: 583/2021
Autor: Mesa Diretora - admin
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 11 |
Projeto de Lei nº 307 de 2021
Processo: 557/2021
Autor: Paulo Cesar Monteiro Silveira
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Proibe a instalação de sanitários coletivos unissex nos estabelecimentos comerciais, estudantis e repartições públicas do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 12 |
Projeto de Lei nº 278 de 2021
Processo: 488/2021
Autor: Carlos Eduardo Barbosa
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município de Praia Grande. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |