Resumo (14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dá nova redação aos incisos XXVIII e XXX do artigo 35, ao inciso II do artigo 47, acresce o inciso VIII ao artigo 47 e revoga o inciso XXIX do artigo 35 da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas.

Autoriza o poder executivo a celebrar termo aditivo ao contrato, firmado com a União ao amparo da medida provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Institui no Município de Praia Grande o serviço de acolhimento em família acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas do convívio familiar por decisão judicial.