Resumo (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e adota providências correlatas.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 963 de 18 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 2071, de 17 de dezembro de 2021. (Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para a concessão de empréstimo aos servidores municipais.)

Dispõe sobre o plano de carreira dos Atendentes de Educação I no âmbito da Secretaria de Educação.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas.

Dispõe sobre o Plano de Carreira do cargo de Agente de Trânsito do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes, para os fins que especifica.

Dá nova redação aos artigos 23 e 34, acresce o Anexo VI e revoga o parágrafo único do artigo 23 da Resolução nº 11 de 14 de dezembro de 2021.