Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 69 de 2022
Processo: 146/2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a redação da alínea "i" dos incisos III e V do artigo 1º da Lei nº 1656 de 07 de junho de 2013. (Constitui como de reserva legal a área que especifica). - |
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