Resumo (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para remanejamento da programação orçamentária incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual de 2022 por ocorrência de impedimentos de ordem técnica e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos na Lei n° 865 de 10 de maio de 1994 e dá outras providências. (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e adota providências correlatas)

Dispõe sobre alteração da denominação da Rua Dezenove do Campo - Bairro Nova Mirim, que passa a denominar-se Rua Alfredo Alves.

Torna obrigatório, em supermercados e hipermercados, aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual.

Institui a "Semana Municipal do Motofretista" e dá outras providências.

Prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de compilação de informações sobre serviços às mulheres ("Link da Mulher").

Institui na cidade de Praia Grande, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica, conforme Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Institui o dia municipal do doador voluntário de sangue, a semana de incentivo à doação de sangue e dispõe sobre incentivos a doação de sangue no âmbito do município de Praia Grande.

Institui o incentivo à criação de "parklets" (vagas vivas) no Município de Praia Grande, e dá outras providências.