Resumo (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 105/2022 que Institui o incentivo à criação de "parklets" (vagas vivas) no Município de Praia Grande, e dá outras providências.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 085/2022, que Torna obrigatório, em supermercados e hipermercados, aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual.

Requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Sr. Procurador Geral de Justiça para que, caso assim entenda, PROMOVA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face do cerceamento da participação dos interessados com o objetivo de ANULAR A LEI MUNICIPAL 906/2021.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 05/2022 que Acrescenta dispositivos na Lei 1964/2019 que Disciplina a Transparência das Organizações Sociais - OS que prestam serviços relacionados à área da saúde e para organizações do Terceiro Setor e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Praia Grande voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" a Senhora Sueli Maria Trevisan Ramos e adota providências correlatas.

Outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" a ATIS - ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE SOLEMAR e adota providências.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 086/2022 que Prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de compilação de informações sobre serviços às mulheres ("Link da Mulher").

Veto Total ao Projeto de Lei nº 105/2022 que Institui o incentivo à criação de "parklets" (vagas vivas) no Município de Praia Grande, e dá outras providências.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 085/2022, que Torna obrigatório, em supermercados e hipermercados, aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual.

Altera Códigos Fiscais e Valores na Lei Complementar nº 575, de 30 de novembro de 2010, que estabelece a Planta Genérica de Valores.

Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1028, de 15 de outubro de 1998.

Dispõe sobre a proibição do comércio de cobre queimado no caso que específica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Projeto "Parceria em Cores" e adota providências correlatas.

Altera a Lei Municipal nº 1414, de 29 de outubro de 2008, que Dispõe sobre a obrigação de uso e adequação de portas giratórias e detector de metais para acesso ao interior de bancos e demais instituições financeiras sediados no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

Desafeta da Classe de bem de uso comum do povo para a classe de uso especial do Município as áreas que especifica e adota providências correlatas.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Praia Grande com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.

Dá nova redação do art. 1º e inclui os artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D na Lei Complementar nº 823 de 11 de novembro de 2019.

Dá nova redação do artigo 10 da Lei Complementar nº 822 de 24 de outubro de 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas, grades de proteção ou adoção de medidas suplementares de segurança em todas as áreas dos edifícios residenciais e comerciais, em que haja risco de acidente, no município de Praia Grande.