Resumo (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Praia Grande voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Altera Códigos Fiscais e Valores na Lei Complementar nº 575, de 30 de novembro de 2010, que estabelece a Planta Genérica de Valores.

Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1028, de 15 de outubro de 1998.

Dispõe sobre a proibição do comércio de cobre queimado no caso que específica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Projeto "Parceria em Cores" e adota providências correlatas.

Altera a Lei Municipal nº 1414, de 29 de outubro de 2008, que Dispõe sobre a obrigação de uso e adequação de portas giratórias e detector de metais para acesso ao interior de bancos e demais instituições financeiras sediados no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

Desafeta da Classe de bem de uso comum do povo para a classe de uso especial do Município as áreas que especifica e adota providências correlatas.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Praia Grande com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.

Dá nova redação do art. 1º e inclui os artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D na Lei Complementar nº 823 de 11 de novembro de 2019.

Dá nova redação do artigo 10 da Lei Complementar nº 822 de 24 de outubro de 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas, grades de proteção ou adoção de medidas suplementares de segurança em todas as áreas dos edifícios residenciais e comerciais, em que haja risco de acidente, no município de Praia Grande.