Resumo (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 150/2022 que Institui no calendário oficial do Município de Praia Grande o dia dos Colecionadores e Atiradores desportivos, a ser comemorado em 3 de agosto de cada ano.

Revoga Incisos VII e VIII do Artigo 1° da Lei Complementar 879, de 9 de junho de 2021, que concede, em atendimento ao disposto no artigo 4° da Lei 1.757, de 6 de janeiro de 2015, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis operacionais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Dá nova redação ao artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990. (Lei Orgânica Municipal)

Acrescenta o Art. 2-A à Resolução nº 01/1973 que cria a Galeria dos Presidentes da Câmara Municipal de Praia Grande.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.