Matérias da Ordem do Dia (15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022
Processo: 398/2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Altera o item 7, do Anexo IX da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010. (Código Tributário do Município) - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022
Processo: 399/2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar 830 de 10 de dezembro de 2019. (Cria a Gratificação de Força Tarefa de Serviços Urbanos para alta temporada de verão e dá providências correlatas) - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 31/10/2022 - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022
Processo: 400/2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede, excepcionalmente, novo prazo para obtenção de autorização para atividade ambulante, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, que "Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município. - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/11/2022 - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta |