Resumo (19ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Define as infrações administrativas incidentes no processo eleitoral para composição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC na Lei Complementar nº 857, de 21 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande – SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, financiamento e dá outras providências” e dá providências correlatas.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Praia Grande com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Institui o Programa “PG Trabalho, Renda e Qualificação”, estabelece diretrizes para sua execução e dá outras providências.

Institui o Programa de Licenças Especiais Temporárias para o exercício da atividade de ambulante e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar de nº. 779/18.

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal de nº. 574/10.

Disciplina o exercício das atividades náuticas de lazer com stand up paddle, caiaques e embarcações à motor/reboque, do tipo “banana boat”, canoa havaiana e escunas, para fins comerciais e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1986 de 8 de abril de 2020, que proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos com estampido em todo o território do Município de Praia Grande, e dá outras providências.