Resumo (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Dá nova redação aos incisos V e VI do art. 3º da Lei Complementar nº 187, de 17 de março de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 190, de 22 de junho de 1998, e dá outras providências. (CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI)

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 28/2019 que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais Públicos e Privados e Instituições Congêneres a notificarem ocorrência de uso de bebida alcoólica e ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.336, de 15 de dezembro de 2006, e adota outras providências. (Autoriza a Prefeitura a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo SUS)

Altera a redação do artigo 12º da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990. (INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE)

Dispõe sobre o Poder Executivo celebrar convênio e/ou Instrumento equivalente com Operadoras de Plano de Saúde/ assitência saúde.